A RELEVÂNCIA SOCIAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

A segurança é o caráter práxico da Guarda Municipal, sendo, portanto naturalmente intencional. Dessa forma, o cidadão, um ser empírico, envolto pelas inter-relações pessoais, pelos processos de acumulações socioculturais, ambientais e históricos, que são perfeitamente cognoscíveis pelo mútuo processo de desenvolvimento humano, é à base da existência social e administrativa da Guarda Municipal.

É significativo o desenvolvimento atual da consciência relativa aos agentes de segurança pública municipal, como uma questão crucial na compreensão e na orientação da própria existência dos agentes, dos mecanismos de regulação social de cunho municipal. A relevância da construção dessa consciência ou conhecimento das implicações sócio existenciais podem ser observadas no processo geral da formação contínua da prática mediadora na resolução dos conflitos sociais. Uma prática que além de tudo é investigativa, pois se baseia na aquisição do conhecimento produzido em realidades idênticas, e sua aplicabilidade no cotidiano do agente de segurança municipal, assumindo uma postura de consolidação de uma nova cultura de atenção a sociedade, traduzindo-se de forma relevante, em resultados que finalizam-se com a melhoria da qualidade de vida, como uma condição efetiva da existência cidadã.

A agudização do repensar o fazer segurança pública, levou a sociedade a repensar todo o processo de formação da sociedade brasileira, levando ao entendimento que muito mais que fazer cumprir as leis é necessário avaliar nossa prática social, diante da eficiência e eficácia do sistema de segurança pública em vigor.  Nesse contexto surge a necessidade de denotar a relevância social, como efetivo compromisso existencial.

É preciso convergir os valores e objetivos que levem a emancipação dos sujeitos da segurança pública municipal, proporcionando agentes dotados de conhecimento e habilidades para a efetiva práxis existencial no seio da sociedade, resultando assim, numa interação  que busca a construção da cidadania, como primórdio da emancipação humana. Nesse caso, o compromisso fundamental é a construção da cidadania, o que legitima, se complementa e se implica mutuamente, pressupondo um solo de relações sociais, que nutrirá todo seu processo de evolução, permanência e relevância que justifiquem sua existência social e administrativa.

Com a introdução dos aspectos sociais e suas implicações no fazer do agente municipal de segurança pública, a atividade técnica, passa da mecânica para uma projetividade, ganhando sentido, valores. Assim transfigura-se a utilidade pragmática e imediata do fazer. Esse novo elemento, passa a produzir conhecimento, o qual viabiliza o agir, sobre construção de significados norteadores. Simbolicamente as configurações do fazer do profissional, dão significações que objetivam seu existir, ideologizando uma amplitude total sobre o minucioso e complexo procedimento sistemático e metódico, garantindo-lhe consistência epistêmica no campo profissional, social, administrativo e ético. Nesse caso compreende-se que o exercício da função, promove a técnica, a atuação política, a exposição de valores, os princípios éticos, a conveniência, a legalidade, a razoabilidade, a igualdade, dentre outros subjetivos, de forma simultânea, não sendo, porém, a simples prática de atos repetitivos e mecânicos.

A superação do imediatismo recorrente das atividades diárias dos agentes de segurança pública municipal, gera a transposição da univocidade criada e pragmatizada como a perícia do servidor. Com essa superação, cria-se uma flexibilidade relacionada aos princípios adotáveis, estimulando a adoção de meios que minimizem os conflitos, ou que demonstrem uma solução mediada pelo estímulo da prática cidadã, ou menos danosa/constrangedora para os agentes e principalmente para o cidadão em questão.

A construção da sociedade humana foi à prática mediada pela busca da resolução de conflitos, o que levou ao longo dos anos a formação de grupos sociais homogêneos em princípios e valores, garantindo o desenvolvimento de uma complexa e emaranha rede de intenções e subjetividades sociais. E em meio às necessidades de garantir a manutenção das inúmeras condições sociais, dos princípios adotados pelos grupos, dos valores e pela moralização dos comportamentos dos indivíduos, surge o sistema de segurança, que visa além de tudo garantir os diretos da burguesia. Essa ideia perdurou por muitos anos, até que o Estado, laico, democrático, de fato e de direito, passou a entender que a segurança que era responsabilidade dele, deveria ser voltada a manutenção das garantias da vida em sociedade, denotando atenção, aos fatores que envolviam a todos, quando da atuação dos agentes.

Atividades de Defesa Social e Promoção da Cidadania

O constituinte, não obstante da realidade que o circuncidava, delegou aos municípios o poder de constituir Guardas Municipais, com a finalidade de proteger bens e serviços do próprio municipal. Dentro dessa realidade, a população local cobra do poder público municipal, medidas que garantam no mínimo o acesso e a utilização dos serviços municipais com segurança, bem como a prevenção e o combate de crimes contra o patrimônio público, seja ele histórico, natural, social, cultural ou as infraestruturas disponibilizadas aos serviços prestados. Assim o executivo municipal cria e implanta a Guarda Municipal, que além da promoção da segurança pública, no âmbito que lhe confere a legislação em vigor, concebe a imprescindível prática da cidadania como ferramenta do policiamento comunitário preventivo, como qualidade essencial à sua justificativa social e administrativa.

Atividades de Defesa Social e Promoção da Cidadania

A referência maior para a relevância existencial da Guarda Municipal, dos seus agentes de segurança pública, sem outro objetivo é a construção de relações construídas pela confiança e respeito dos usuários do serviço público e sociedade em geral, possibilitando o desenvolvimento de vínculos que promovam a existência cidadã da corporação, reafirmando em toda sua prática, sua existência direcionada ao ser humano, objetivo final do seu existir.

CMT Márcio Cristiano Silva